Aula de apresentação
Evolução histórica do Direito da Comunicação Social – dos primórdios da imprensa à primeira lei de imprensa; a conturbada fase final da monarquia; a I República; o Estado Novo e a censura prévia; a II República; as concepções de informação predominantes em cada período.
As fontes do Direito da Comunicação Social – Noção de fontes do direito; Lei, costume, jurisprudência, doutrina; a hierarquia das leis; a elaboração das leis; a cessação da vigência das leis; as inconstitucionalidades orgânica, formal e material; a fiscalização da constitucionalidade; o direito internacional convencional na comunicação social: a Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras e a Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (antiga Directiva Televisão Sem Fronteiras);
A liberdade de comunicação social e os direitos dos jornalistas – a liberdade de criação e o direito de autor dos jornalistas; o direito de acesso às fontes de informação; o direito ao sigilo profissional; a garantia de independência; o direito de participação.
A liberdade de empresa – o direito à livre fundação de jornais; o direito a criar empresas de radiodifusão sonora e televisiva; origem e fim do monopólio estatal na rádio e na televisão; licenciamento e autorização; classificação das publicações e dos operadores de rádio e televisão.
As garantias de independência e pluralismo – os princípios da transparência, especialidade, não concentração e independência. Os incentivos à comunicação social: incentivos directos e indirectos.
O serviço público de rádio e de televisão – origem do modelo europeu de serviço público; os modelos europeu e norte-americano; o texto constitucional, as leis e os contratos de concessão; princípios e obrigações de serviço público; os modelos de financiamento; o serviço de interesse público da Lusa. O serviço público na era digital.
Limites à liberdade de comunicação social – As infracções cometidas através da comunicação social; A responsabilidade criminal e o regime de autoria dos crimes praticados através da comunicação social, a tutela civil dos direitos de personalidade; a responsabilidade contra-ordenacional.
O direito de resposta e de rectificação – os princípios da igualdade e da eficácia.
Os limites à liberdade de programação – as limitações negativas, os limites à publicidade e os princípios da licitude, identificabilidade, veracidade e respeito pelos direitos do consumidor, os deveres de divulgação, direito de antena e de réplica política, as mensagens de divulgação obrigatória, as quotas de programação, as obrigações de programação própria.
A deontologia – limites legais e limites deontológicos; os códigos deontológicos, sua origem, conteúdo e importância, o código deontológico português; as experiências estrangeiras; as tentativas de códigos deontológicos supranacionais.
As instâncias de regulação da comunicação social – origem e principais características; exemplos estrangeiros; a experiência portuguesa até à nova Entidade Reguladora da Comunicação Social e as outras entidades reguladoras. Auto regulação e hetero regulação.
A convergência: plataformas digitais e Internet. A televisão e a rádio na era digital: a televisão digital terrestre. A Mobile TV, a IPTV e a Web TV.
Programa e sumários
