Aula de apresentação
Evolução histórica do Direito da Comunicação Social – dos primórdios da imprensa à primeira lei de imprensa; a conturbada fase final da monarquia; a I República; o Estado Novo e a censura prévia; a II República; as concepções de informação predominantes em cada período.
As fontes do Direito da Comunicação Social – Noção de fontes do direito; Lei, costume, jurisprudência, doutrina; a hierarquia das leis; a elaboração das leis; a cessação da vigência das leis; as inconstitucionalidades orgânica, formal e material; a fiscalização da constitucionalidade; o direito internacional convencional na comunicação social: a Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras e a Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (antiga Directiva Televisão Sem Fronteiras);
A liberdade de comunicação social e os direitos dos jornalistas – a liberdade de criação e o direito de autor dos jornalistas; o direito de acesso às fontes de informação; o direito ao sigilo profissional; a garantia de independência; o direito de participação.
A liberdade de empresa – o direito à livre fundação de jornais; o direito a criar empresas de radiodifusão sonora e televisiva; origem e fim do monopólio estatal na rádio e na televisão; licenciamento e autorização; classificação das publicações e dos operadores de rádio e televisão.
As garantias de independência e pluralismo – os princípios da transparência, especialidade, não concentração e independência. Os incentivos à comunicação social: incentivos directos e indirectos.
O serviço público de rádio e de televisão – origem do modelo europeu de serviço público; os modelos europeu e norte-americano; o texto constitucional, as leis e os contratos de concessão; princípios e obrigações de serviço público; os modelos de financiamento; o serviço de interesse público da Lusa. O serviço público na era digital.
Limites à liberdade de comunicação social – As infracções cometidas através da comunicação social; A responsabilidade criminal e o regime de autoria dos crimes praticados através da comunicação social, a tutela civil dos direitos de personalidade; a responsabilidade contra-ordenacional.
O direito de resposta e de rectificação – os princípios da igualdade e da eficácia.
Os limites à liberdade de programação – as limitações negativas, os limites à publicidade e os princípios da licitude, identificabilidade, veracidade e respeito pelos direitos do consumidor, os deveres de divulgação, direito de antena e de réplica política, as mensagens de divulgação obrigatória, as quotas de programação, as obrigações de programação própria.
A deontologia – limites legais e limites deontológicos; os códigos deontológicos, sua origem, conteúdo e importância, o código deontológico português; as experiências estrangeiras; as tentativas de códigos deontológicos supranacionais.
As instâncias de regulação da comunicação social – origem e principais características; exemplos estrangeiros; a experiência portuguesa até à nova Entidade Reguladora da Comunicação Social e as outras entidades reguladoras. Auto regulação e hetero regulação.
A convergência: plataformas digitais e Internet. A televisão e a rádio na era digital: a televisão digital terrestre. A Mobile TV, a IPTV e a Web TV.
Programa e sumários
Bibliografia geral
Carvalho, Alberto Arons de, Cardoso, António Monteiro e Figueiredo, João Pedro (2012), Direito da Comunicação Social, 3.ª ed., Texto Editora, Lisboa.
Condesso, Fernando (2007), Direito da Comunicação Social, Ed. Almedina, Coimbra
Correia, Luís Brito (2000), Direito da Comunicação Social, Ed Almedina, Coimbra.
Machado, Jónatas (2002), Liberdade de expressão, Coimbra Editora, Coimbra.
Debbasch, Charles, Isar, Hervé e Agostinelli, Xavier (2002), Droit de la Communication, Dalloz, Paris.
Freijedo, Francisco Bautista (1994), El Regimen Juridico de la Comunicación Social, Instituto de Estudios Economicos, Madrid.
Avaliação de conhecimentos
A avaliação de conhecimentos constará
1 - de provas obrigatórias…:
- duas provas escritas, uma delas para a resolução de um caso prático.
- exame final para os alunos que não tenham obtido a nota de 10 nos termos acima indicados
2 - …e de provas facultativas:
- participação no decurso das aulas
- exame para melhoria de nota, mediante solicitação dos alunos.
Legislação
No Gabinete para os Meios de Comunicação Social pode encontrar toda a legislação mencionada nas aulas.